Questão 43 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,
- A) a conduta do sujeito não poderá ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, porquanto esta alcança apenas o servidor público.
- B) o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça.
- C) o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público.
- D) o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função.
- E) o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/TO 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 13.869/2019, art. 2º, II, inclui entre os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade os membros do Poder Legislativo. O parágrafo único do mesmo artigo considera agente público quem exerce mandato, ainda que por eleição e sem remuneração. Um parlamentar eleito, portanto, é agente público e está sujeito à lei como qualquer outro agente público. Por isso, a alternativa C é a correta.
As demais alternativas não encontram base na lei. A afirma que a lei alcança apenas servidores, mas o art. 2º expressamente abrange membros do Legislativo. B exige requisição do ministro da Justiça, condição que a lei não prevê. D afirma que a prerrogativa de função afasta a lei; a prerrogativa define o foro para julgamento, mas não exclui a aplicação da norma penal. E condiciona a aplicação da lei à representação do ofendido, exigência que não consta do texto.
Dica: a prerrogativa de função define quem julga, não exclui a incidência da lei. Atenção também ao conceito de agente público do parágrafo único do art. 2º, que inclui mandatários.
Fundamentos: Lei 13.869/2019, art. 2º, II e parágrafo único (sujeito ativo e conceito de agente público) · Lei 13.869/2019, art. 1º (abuso de autoridade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/TO 2021 (Aluno – Soldado QPPM), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.