Questão 46 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
A Lei nº 4.898, de 09.12.1965, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, traz um procedimento próprio para apuração e julgamento dos crimes previstos nesse diploma legal.
De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
- A) se o órgão do Ministério Público, por omissão, não oferecer denúncia no prazo fixado na lei, será admitida ação penal privada subsidiária;
- B) a ação penal depende necessariamente da existência de inquérito policial prévio;
- C) em regra, a audiência de instrução e julgamento não será pública, mas sim em segredo de justiça, já que envolve funcionário público;
- D) das decisões, despachos e sentenças proferidas no âmbito dos procedimentos da Lei nº 4.898/65 não caberão recursos, já que não previstos nesse diploma legal;
- E) caso o magistrado discorde da promoção de arquivamento da representação do Ministério Público, prosseguirá na ação independente de denúncia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A ação penal privada subsidiária é a que o particular pode propor quando o Ministério Público, titular da ação pública, não a intenta no prazo legal. Isso decorre da garantia constitucional de que será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal (CF, art. 5º, LIX), repetida no art. 29 do CPP.
- B: a ação penal na lei de abuso de autoridade pode ser promovida com base na representação da vítima, sem depender necessariamente de inquérito policial.
- C: a regra é a publicidade dos atos processuais; a Constituição só admite restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX). Não há regra geral de segredo apenas por envolver funcionário público.
- D: não é correto dizer que não cabem recursos só porque a lei especial não os prevê; aplica-se subsidiariamente o processo penal comum.
- E: quando o juiz discorda do pedido de arquivamento, o caminho é remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, e não prosseguir sem denúncia.
Dica: a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público dentro do prazo legal.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LIX (ação privada subsidiária) · CPP, art. 29 (ação privada subsidiária nos crimes de ação pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Oficial de Diligência), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.