Questão 68 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
- A) A insistência do delegado de polícia em interrogar pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio não configura abuso de autoridade.
- B) A violência institucional se restringe às vítimas de infração penal.
- C) A conduta de um juiz deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cabível, configura abuso de autoridade.
- D) Os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- E) Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, a referida lei prevê a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem perda dos vencimentos e das vantagens.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está certa: comete abuso de autoridade a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixa de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível (art. 9º, parágrafo único, II, da Lei 13.869/2019).
A: prosseguir no interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio é conduta que a própria lei pune como abuso de autoridade; logo, afirmar que não configura é errado. B: o crime de violência institucional alcança a vítima de infração penal e também a testemunha de crime violento submetida a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos; não se restringe às vítimas. D: os crimes da lei são de ação penal pública incondicionada, sem necessidade de representação; admite-se ação privada subsidiária se o Ministério Público não agir no prazo. E: a pena restritiva de direitos de suspensão do cargo, da função ou do mandato é aplicada com perda dos vencimentos e das vantagens, e não sem perda.
Dica: na Lei de Abuso de Autoridade, a omissão do juiz em relaxar prisão ilegal, substituir a preventiva por cautelar ou conceder liberdade quando manifestamente cabível é crime; a suspensão do cargo como pena restritiva é com perda dos vencimentos.
Fundamentos: Lei 13.869/2019, art. 9º, parágrafo único, I: deixar de substituir prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cabível (conferir o dispositivo) · Lei 13.869/2019, art. 1º, § 2º: divergência de interpretação não configura abuso
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.