Art. 9º da Lei de Abuso de Autoridade
O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’
Fonte: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.