Questão 111 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete a amplitude da definição de sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/2019. O Art. 2º, caput, e seu parágrafo único, estabelecem que qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, pode ser sujeito ativo. Além disso, o parágrafo único do Art. 2º é explícito ao definir agente público como "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função". Essa redação abrange exatamente a situação descrita no item, incluindo aqueles que não são servidores e não percebem remuneração, desde que exerçam alguma função pública.
Dica: O Cebraspe adora explorar a amplitude do conceito de "agente público" na Lei de Abuso de Autoridade, especialmente a inclusão de pessoas sem remuneração ou vínculo permanente.
Fundamentos: Lei nº 13.869/2019, Art. 2º, caput · Lei nº 13.869/2019, Art. 2º, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 111, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.