Questão 39 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Com base no que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta no que se refere à internação voluntária.
- A) A internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.
- B) Será indicada a internação voluntária depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.
- C) Seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
- D) Nessa modalidade de internação, a família ou o representante legal do usuário ou dependente de drogas poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
- E) A internação voluntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, sendo o seu término determinado pelo médico responsável.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Lei 11.343/2006 (art. 23-A, § 4º, II) estabelece que, na internação voluntária, o término dá-se por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. Como a internação voluntária depende da opção do próprio usuário, formalizada por declaração escrita (art. 23-A, § 4º, I), ele pode pedir por escrito a saída.
Nos erros:
- A: na internação voluntária, o requisito prévio é a declaração escrita da própria pessoa de que optou por esse regime de tratamento; a formalização da decisão por médico responsável é característica da internação involuntária.
- B: a indicação depois da avaliação do tipo de droga, do padrão de uso e da impossibilidade comprovada de outras alternativas terapêuticas é regra da internação involuntária, não da voluntária.
- D: a possibilidade de a família ou o representante legal requerer ao médico, a qualquer tempo, a interrupção do tratamento pertence à internação involuntária; na voluntária, quem pede a interrupção é a própria pessoa, por escrito.
- E: o limite de 90 dias, restrito ao tempo necessário à desintoxicação, é regra da internação involuntária, e não da voluntária.
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, I e II, e § 4º, I e II (internação voluntária) · Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 5º (internação involuntária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.