Questão 43 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Maria mantém um relacionamento conjugal há 3 anos com João, que, desempregado, passou a beber cotidianamente, e a agredi-la fisicamente com frequência. Com a finalidade de preservar sua integridade física, Maria pretende requerer medida protetiva de urgência em face de seu companheiro.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
- A) A medida protetiva de urgência poderá ser concedida pelo juiz e pelo Ministério Público, a pedido da ofendida.
- B) A medida protetiva de urgência somente poderá ser concedida quando houver a audiência das partes e a manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
- C) A medida protetiva de urgência será concedida independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
- D) A medida protetiva de urgência vigorará pelo prazo estabelecido na decisão judicial que identifique o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida.
- E) A medida protetiva de urgência será concedida a depender da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) prevê que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de ação penal ou cível, de inquérito policial ou de registro de boletim de ocorrência. O foco é a proteção imediata da vítima diante do risco.
Nos erros:
- A: a concessão cabe ao juiz; o Ministério Público pode requerer a medida, mas não a concede.
- B: a medida não depende de audiência das partes nem de manifestação prévia do MP, pois a urgência justifica a concessão imediata.
- D: a duração não é fixada de forma livre pela decisão; a medida perdura enquanto persistir o risco à ofendida.
- E: a medida não depende da tipificação penal, do ajuizamento de ação ou do inquérito; a alternativa inverte a regra.
Dica: a medida protetiva é concedida independentemente de boletim de ocorrência ou de ação penal.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 19 (medidas protetivas de urgência) · Lei 11.340/2006, art. 18 (competência para decidir sobre as medidas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.