Questão 97 · Legislação Penal Especial: Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996)
Com base na Lei n.o 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.o 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue os itens subsequentes.
O juiz poderá autorizar, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, para a investigação ou instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, embora seja um meio de prova válido, possui um caráter subsidiário. Isso significa que ela só pode ser autorizada quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes. A Lei nº 9.296/1996, que trata da interceptação de comunicações telefônicas, aplica-se, por analogia, à captação ambiental, exigindo a demonstração da indispensabilidade da medida. A afirmação de que a captação pode ser autorizada "ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes" contraria esse princípio da subsidiariedade.
Fundamentos: Lei nº 9.296/1996 (aplicação analógica do princípio da subsidiariedade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.