Questão 79 · Legislação Penal Especial: Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996)
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambiental
- A) só pode ser realizada quando se tratar de matéria de defesa.
- B) não tem previsão legal, visto que a referida lei só versa sobre interceptação telefônica e telemática.
- C) só pode ser admitida em juízo se houver autorização judicial, sendo nula qualquer outra hipótese de captação.
- D) pode ser autorizada judicialmente, desde que o crime seja punível com pena privativa de liberdade.
- E) não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio da prova e quando presente atividade permanente, habitual ou continuada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está certa: a captação ambiental autorizada judicialmente não pode exceder 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
A: a captação ambiental é meio de obtenção de prova na investigação e na instrução criminal, mediante autorização judicial; o uso em matéria de defesa é apenas uma hipótese pontual (captação feita por um dos interlocutores), não a regra. B: a captação ambiental tem previsão legal expressa na Lei 9.296/1996, acrescentada pela Lei 13.964/2019. C: há hipótese de captação sem autorização prévia: a feita por um dos interlocutores, sem conhecimento da autoridade, pode ser utilizada em matéria de defesa, quando comprovada a violação de direitos; logo, não é nula "em qualquer outra hipótese". D: não basta pena privativa de liberdade; a autorização exige que as infrações penais tenham pena máxima superior a quatro anos (ou sejam conexas), além de a prova não poder ser feita por outros meios disponíveis e razoáveis.
Dica: captação ambiental com autorização judicial: 15 dias renováveis, indispensabilidade da prova e infração com pena máxima superior a 4 anos.
Fundamentos: Lei 9.296/1996 (captação ambiental, com dispositivo incluído pela Lei 13.964/2019): prazo de quinze dias renovável (conferir o artigo) · Requisito de indispensabilidade do meio de prova e atividade permanente, habitual ou continuada
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.