Questão 24 · Legislação Penal Especial: Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996)
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.
- A) A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.
- B) Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
- C) O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.
- D) Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.
- E) A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A Lei 9.296/1996, art. 2º, I, veda a interceptação quando “não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal”. É requisito de admissibilidade: sem indícios razoáveis, a medida não pode ser deferida.
- A: errada. A autoridade policial só pode requerer a interceptação na investigação criminal; na instrução processual penal o requerimento cabe ao Ministério Público (art. 3º, I e II).
- B: errada. A interceptação não é admitida quando o fato investigado for punido, no máximo, com detenção (art. 2º, III); só cabe para infrações punidas com reclusão.
- C: errada. Excepcionalmente o pedido pode ser formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos legais, e a concessão fica condicionada à sua redução a termo (art. 4º, § 1º).
- D: errada. Não se admite a interceptação quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º, II); ela é medida subsidiária.
Dica: o art. 2º traz três vedações (falta de indícios razoáveis de autoria ou participação; prova possível por outros meios; infração punida no máximo com detenção). Guarde também que a autoridade policial só requer na investigação, enquanto o Ministério Público requer na investigação e na instrução.
Fundamentos: Lei 9.296/1996, art. 2º · Lei 9.296/1996, art. 3º · Lei 9.296/1996, art. 4º, §1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.