Questão 54 · Legislação Penal Especial: Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996)
No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.
- A) A referida medida poderá ser determinada no curso da investigação criminal ou da instrução processual destinada à apuração de infração penal punida, ao menos, com pena de detenção.
- B) A existência de outros meios para obtenção da prova não impedirá o deferimento da referida medida.
- C) O deferimento da referida medida exige a clara descrição do objeto da investigação, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta justificada.
- D) A utilização de prova obtida a partir da referida medida para fins de investigação de fato delituoso diverso imputado a terceiro não é admitida.
- E) A decisão judicial autorizadora da referida medida não poderá exceder o prazo máximo de quinze dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 9.296/1996 exige que, em qualquer hipótese, seja descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada (art. 2º, parágrafo único). Isso é o que afirma a alternativa C.
- A) errada: não se admite a interceptação quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção (art. 2º, III); é preciso que a infração seja punida com reclusão.
- B) errada: não se admite a interceptação quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º, II); a existência desses meios impede o deferimento.
- D) errada: a jurisprudência admite o uso da prova obtida por interceptação legítima para apurar fato diverso, inclusive imputado a terceiro, quando houver conexão ou descoberta fortuita.
- E) errada: a diligência não pode exceder quinze dias, renovável por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova (art. 5º); a jurisprudência admite sucessivas renovações, e não apenas uma.
Dica: interceptação telefônica: só para crime punido com reclusão, quando não houver outros meios, com quinze dias renováveis enquanto indispensável.
Fundamentos: Lei 9.296/1996, art. 2º (requisitos e vedações) · Lei 9.296/1996, art. 5º (decisão fundamentada, objeto e investigados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.