Questão 58 · Legislação Penal Especial: Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996)
Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.
- A) Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.
- B) No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
- C) A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.
- D) Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.
- E) O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei 9.296/1996 exige que, em qualquer hipótese, a situação objeto da investigação seja descrita com clareza no pedido, inclusive com a indicação e a qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. A alternativa B reproduz essa exigência.
- A: o art. 3º permite que o juiz determine a interceptação de ofício, ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
- C: a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada (art. 9º); não por decisão da autoridade policial.
- D: excepcionalmente, o juiz pode admitir pedido verbal, desde que presentes os pressupostos da interceptação e com concessão condicionada à redução a termo (art. 4º, § 1º).
- E: o pedido deve demonstrar a necessidade da interceptação para apurar infração penal e também indicar os meios a serem empregados (art. 4º, caput); a indicação dos meios não é dispensada.
Dica: o pedido de interceptação deve demonstrar a necessidade da medida, indicar os meios e descrever com clareza a situação investigada e os investigados; o pedido verbal é excepcional e deve ser reduzido a termo.
Fundamentos: Lei 9.296/1996, art. 3º (juiz de ofício ou a requerimento) · Lei 9.296/1996, art. 4º, caput e § 2º (demonstração de necessidade, descrição da situação e identificação dos investigados) · Lei 9.296/1996, art. 4º, § 1º (pedido verbal excepcional) · Lei 9.296/1996, art. 9º (inutilização de gravação por decisão judicial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.