Questão 49 · Legislação Penal Especial: Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996)
Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.
- A) Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.
- B) A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.
- C) O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado por habeas corpus.
- D) A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) estabelece que nenhum pedido de restituição de bem apreendido será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo. É exatamente o que afirma a alternativa D.
- (A) Errada: o encaminhamento das armas apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou doação não é automático após o laudo; só ocorre quando as armas não mais interessarem à persecução penal. A alternativa omite essa condição.
- (B) Errada: a gravação que não interessar à prova é inutilizada por decisão judicial, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, e não de ofício (Lei 9.296/1996, art. 9º).
- (C) Errada: a afirmação de que a medida protetiva "não pode" ser impugnada por habeas corpus é absoluta demais; algumas medidas protetivas restringem a liberdade de locomoção do agressor (como a proibição de aproximação), e contra essa restrição o habeas corpus pode, em tese, ser utilizado.
Dica: nas leis especiais, procure a exigência expressa no texto legal (comparecimento pessoal, requerimento de parte).
Fundamentos: Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), dispositivos sobre restituição de bens (comparecimento pessoal do acusado) · Lei 9.296/1996, art. 9º (inutilização da gravação que não interessa à prova) · Estatuto do Desarmamento, art. 2º (cadastro e destinação das armas no Sinarm)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.