Questão 55 · Legislação Penal Especial: Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996)
Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a Lei n.º 9.296/1996 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores.
- A) A prova obtida por força de interceptação telefônica judicialmente autorizada poderá, a título de prova emprestada, subsidiar denúncia em outro feito que investigue crime apenado com detenção.
- B) A quebra do sigilo de dados telefônicos pertinentes aos dados cadastrais de assinante e aos números das linhas chamadas e recebidas submete-se à disciplina da referida legislação.
- C) A referida lei de regência condiciona a possibilidade de imposição da medida de interceptação telefônica na fase de investigação criminal à instauração do inquérito policial competente.
- D) Para a determinação da interceptação telefônica, é necessário juízo de certeza a respeito do envolvimento da pessoa a ser investigada na prática do delito em apuração.
- E) Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial caracteriza meio ilícito de prova por violar o direito à intimidade constitucionalmente protegido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A prova obtida por interceptação telefônica judicialmente autorizada pode ser utilizada como prova emprestada em outro feito, desde que lícita e observado o contraditório. A vedação do art. 2º, III, da Lei 9.296/1996 (fato punido, no máximo, com detenção) diz respeito à autorização da interceptação para investigar aquele fato e não impede o aproveitamento, em outro procedimento, de prova lícita já produzida, inclusive para fundamentar denúncia por crime apenado com detenção. Por isso a alternativa A está correta.
- B: errada. Dados cadastrais de assinante e registros de números chamados e recebidos não se confundem com a interceptação do conteúdo da comunicação telefônica; seu acesso não se submete à Lei 9.296/1996, mas às regras gerais de sigilo.
- C: errada. A lei admite a interceptação na investigação criminal e na instrução processual penal e não condiciona a medida à prévia instauração de inquérito policial.
- D: errada. A lei veda a interceptação quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal (art. 2º, I); exige indícios, e não juízo de certeza.
- E: errada. A gravação de conversa feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, é considerada lícita pela jurisprudência do STF.
Dica: a interceptação exige indícios razoáveis, e não certeza; a vedação para crimes punidos apenas com detenção limita a autorização, mas não impede a prova emprestada lícita.
Fundamentos: Lei 9.296/1996, art. 2º, I e III · Lei 9.296/1996, art. 1º (interceptação em investigação ou instrução) · Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre prova emprestada e gravação por interlocutor
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.