Questão 34 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Texto associado à questão
Julgue-os com base na legislação especial.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinada pessoa foi presa em flagrante delito, porque estava, no território brasileiro, próximo à região de fronteira com determinado país da América do Sul, transportando uma grande quantidade de drogas. Nessa situação, a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição da fronteira, hipótese em que a pena poderá aumentar.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição da fronteira. Para que se configure a transnacionalidade do tráfico de drogas, não é necessário que a droga efetivamente cruze a fronteira. Basta que haja a intenção de transpor a fronteira ou que a conduta esteja relacionada ao tráfico internacional, mesmo que a prisão ocorra em território nacional, próximo à fronteira, como no caso hipotético. A transnacionalidade é uma causa de aumento de pena prevista na Lei de Drogas, e sua aplicação não exige a efetiva transposição da fronteira, mas sim a demonstração de que a droga se destinava a outro país ou de que sua origem era estrangeira.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre a desnecessidade de efetiva transposição de fronteiras para a configuração da transnacionalidade em crimes como o tráfico de drogas e o contrabando/descaminho.
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 40, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Agente de Polícia Federal), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.