Questão 63 · Legislação Penal Especial: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/03.
Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a afirmativa correta.
- A) Terá a duração de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- B) Terá a duração de 5 dias prorrogáveis por mais 5, uma vez que não se trata de crime hediondo.
- C) Terá a duração de 15 dias prorrogáveis por mais 15, em caso de extrema e comprovada necessidade, por se tratar de crime hediondo.
- D) Terá a duração de 90 dias, devendo ser relaxada ao término do referido prazo, caso não haja renovação de seus fundamentos por parte do Ministério Público.
- E) Terá a duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de extrema e comprovada necessidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O crime do art. 16 da Lei 10.826/2003 (posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, no caput) não é crime hediondo; a hediondez recai sobre a modalidade de arma de uso proibido, prevista no § 2º. Logo, aplica-se a regra geral da prisão temporária da Lei 7.960/1989: prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- A: não existe prisão temporária de 60 dias; o prazo é de 5 dias (regra geral) ou de 30 dias (hediondos e equiparados), sempre prorrogável por igual período.
- C: o prazo de 15 + 15 dias não existe na lei, e o crime não é hediondo; mesmo se fosse, o prazo seria de 30 dias, prorrogável por igual período.
- D: não existe prisão temporária de 90 dias, e o prazo não depende de renovação de fundamentos pelo Ministério Público; é fixado pela lei e consta do mandado.
- E: o prazo de 30 dias prorrogável por mais 30 vale para os crimes hediondos e equiparados, conforme a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º; como o delito não é hediondo, não se aplica.
Dica: prisão temporária: 5 + 5 dias na regra geral; 30 + 30 dias nos crimes hediondos e equiparados.
Fundamentos: Lei 7.960/1989, art. 2º (prazo da prisão temporária: 5 dias, prorrogáveis por 5) · Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º (prazo de 30 dias para hediondos e equiparados) · Lei 10.826/2003, art. 16 (crime não elencado entre os hediondos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.