Questão 30 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se
- A) sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.
- B) for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso.
- C) ele completar setenta anos de idade.
- D) ele completar oitenta anos de idade.
- E) sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta porque o cancelamento da naturalização, por sentença transitada em julgado, leva à perda da nacionalidade brasileira. Como a nacionalidade é condição para o exercício dos direitos políticos, o cidadão perde esses direitos, nos termos do art. 15, I, da CF/88.
- B: errada; a condenação criminal só gera suspensão dos direitos políticos após trânsito em julgado (art. 15, III), e não enquanto couber recurso.
- C: errada; completar 70 anos não causa perda ou suspensão, e o voto nessa idade torna-se facultativo (art. 14, § 1º, II, b).
- D: errada; completar 80 anos também não gera perda ou suspensão dos direitos políticos.
- E: errada; apenas a incapacidade civil absoluta gera suspensão (art. 15, II), e não a relativa.
Dica: perda e suspensão de direitos políticos exigem hipóteses taxativas do art. 15 da CF/88; idade não é causa.
Fundamentos: CF/1988, art. 15, I (cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado) · CF/1988, art. 15, II e III (incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado) · CF/1988, art. 14, § 1º, II, b (voto facultativo aos maiores de 70 anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.