Questão 28 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
- A) Além do voto direto e secreto, a soberania poderá ser exercida por meio de consulta pública.
- B) As ações de impugnação de mandato eletivo são públicas, sendo o sigilo excepcional.
- C) O militar alistável com menos de dez anos de serviço é elegível, desde que se afaste da atividade.
- D) A condenação criminal transitada em julgado é razão suficiente para a cassação de direitos políticos.
- E) A lei que altera o processo eleitoral somente entra em vigor após um ano da data de sua publicação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A CF (art. 14, § 8º, I) estabelece que o militar alistável é elegível, desde que, se contar menos de dez anos de serviço, afaste-se da atividade. Se tiver mais de dez anos, será agregado pela autoridade superior. Por isso, o militar com menos de dez anos de serviço é elegível, mas precisa se afastar da atividade.
Nos erros:
- A: a soberania popular é exercida pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, I a III); a consulta pública não está entre as formas previstas.
- B: a Constituição determina que a ação de impugnação de mandato eletivo tramite em segredo de justiça; o sigilo é a regra, e não a exceção, ao contrário do que diz o item.
- D: a condenação criminal transitada em julgado causa suspensão, e não cassação, dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III); a cassação é vedada.
- E: a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16).
Dica: Para o militar, lembre o marco de dez anos de serviço.
Fundamentos: CF/88, art. 14, § 8º, I (militar alistável e elegibilidade) · CF/88, art. 14, I a III (formas de exercício da soberania) · CF/88, art. 15, III (suspensão de direitos políticos) · CF/88, art. 16 (anualidade eleitoral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.