Questão 44 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Vincent, cidadão holandês naturalizado brasileiro, conseguiu, por determinação judicial definitiva, o cancelamento de sua naturalização e, então, regressou à Holanda. Tempos depois, já com trinta e dois anos de idade, ele foi convidado por um partido político nacional a concorrer ao cargo de deputado estadual de um estado da Federação brasileira.
Nessa situação hipotética, de acordo com os preceitos constitucionais, Vincent será
- A) inelegível, porque ainda não tem a idade mínima para o exercício do cargo de deputado estadual no Brasil, que é de trinta e cinco anos.
- B) elegível, caso se candidate no estado da Federação no qual residiu até conseguir seu direito à naturalização.
- C) inelegível, porque o cancelamento judicial da naturalização afasta-lhe o pleno exercício dos direitos políticos.
- D) elegível, desde que sua condição de brasileiro naturalizado tenha sido superior a cinco anos.
- E) elegível, desde que ele comprove seu domicílio eleitoral em qualquer estado da Federação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, I). O pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, II). Como Vincent teve a naturalização cancelada por decisão judicial definitiva, não está no pleno exercício desses direitos e, portanto, é inelegível, ainda que cumpra os demais requisitos. Por isso a alternativa C é a correta.
- (A) Errada: a idade mínima para Deputado Estadual é de 21 anos (art. 14, § 3º, VI, c), e Vincent tem 32; a idade de 35 anos não é exigida para esse cargo.
- (B) Errada: o estado onde ele residiu antes é irrelevante; o problema não é de domicílio, mas da falta de pleno exercício dos direitos políticos.
- (D) Errada: o tempo de naturalização não é requisito de elegibilidade para deputado estadual, e a naturalização dele foi cancelada, de modo que a condição de naturalizado não subsiste.
- (E) Errada: o domicílio eleitoral é só uma das exigências; comprová-lo não supre a falta do pleno exercício dos direitos políticos.
Dica: antes de olhar idade ou domicílio, confira nacionalidade e pleno exercício dos direitos políticos; o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado afasta este último.
Fundamentos: CF/88, art. 12, § 4º, I (perda da nacionalidade por cancelamento da naturalização) · CF/88, art. 15, I (perda dos direitos políticos por cancelamento da naturalização) · CF/88, art. 14, § 3º, I e VI, d (condições de elegibilidade e idade para deputado estadual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.