Questão 31 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
João foi condenado em sentença transitada em julgado pela prática de uma infração penal. Poucos meses após o cumprimento da pena, decidiu que iria concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições.
Ao analisar exclusivamente a Constituição da República, não a legislação infraconstitucional, com o objetivo de verificar se a condenação anterior constituiria óbice à realização do seu objetivo, João concluiu, corretamente, que:
- A) está inelegível;
- B) está com os direitos políticos suspensos;
- C) pode ser considerado inelegível por lei complementar;
- D) está inabilitado para o exercício de outra função pública;
- E) perdeu os direitos políticos, mas pode readquiri-los com a reabilitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/AP 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição prevê, no art. 14, §9º, que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade, para proteger a probidade e a moralidade. Ou seja, a inelegibilidade decorrente de condenação criminal depende de lei complementar (hoje, a LC 64/1990, alterada pela LC 135/2010). Por isso, pela Constituição isoladamente, João pode ser considerado inelegível por lei complementar, o que é a alternativa C.
Por que as outras estão erradas:
- (A) Não há inelegibilidade automática pela CF; ela depende de lei complementar.
- (B) Após o cumprimento da pena, os efeitos da condenação cessam e a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III) também.
- (D) Inabilitação para outra função é sanção de outro tipo, não prevista como efeito direto aqui.
- (E) Os direitos políticos não foram perdidos, e a reabilitação não é o caminho descrito.
Dica de prova: a FGV separa o que a Constituição diz diretamente (suspensão dos direitos políticos durante os efeitos da condenação) do que depende de lei complementar (inelegibilidades). Se a questão pede somente a CF, cuidado com alternativas que falam em inelegibilidade direta.
Fundamentos: Inelegibilidade é matéria de lei complementar (CF, art. 14, §9º) · Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) · Diferença entre inelegibilidade e suspensão de direitos políticos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/AP 2024 (Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.