Questão 71 · Direito Eleitoral: Elegibilidade e inelegibilidade
A suspensão de direitos políticos
- A) decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará com o cumprimento da pena, sendo indispensável a prova de reparação dos danos, se for o caso.
- B) não ocorre em relação ao beneficiado pela suspensão condicional do processo.
- C) não é penalidade prevista para aquele que se recusar a prestar serviço no júri popular e a cumprir o serviço alternativo, mesmo que a recusa deva-se a escusa de consciência.
- D) decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará quando a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A suspensão de direitos políticos (art. 15 da CF) decorre do trânsito em julgado de condenação criminal, enquanto durarem os efeitos da sentença. O beneficiado pela suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) não tem condenação, portanto a suspensão de direitos políticos não ocorre nesse caso.
Erros das demais:
- A: a suspensão cessa com o fim dos efeitos da condenação, e a reparação de danos não é requisito legal para o término.
- C: a recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou de prestação alternativa, inclusive em razão de escusa de consciência, gera suspensão (art. 15, IV, da CF), desde que o cidadão não cumpra a prestação alternativa.
- D: a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não encerra a suspensão, pois os efeitos da condenação permanecem enquanto durar a pena.
Dica: a suspensão condicional do processo afasta a suspensão de direitos políticos, porque não há condenação. Já a recusa de prestação alternativa, mesmo por escusa de consciência, gera suspensão.
Fundamentos: CF/88, art. 15, III e IV (suspensão de direitos políticos) · Lei 9.099/1995, art. 89 (suspensão condicional do processo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.