Questão 6 · Direito Eleitoral: Elegibilidade e inelegibilidade
No que diz respeito à elegibilidade e à inelegibilidade, assinale a opção correta.
- A) A compreensão atual dos requisitos de elegibilidade admite candidaturas avulsas, isto é, de pessoas não filiadas a partido político.
- B) As causas de inelegibilidade consistem em restrições ao direito fundamental de ser votado, de modo que a interpretação delas deve ser, como regra, restritiva, e não ampliativa.
- C) Em nenhuma hipótese, filho ou filha de governador de estado pode candidatar-se a cargo eletivo no mesmo estado durante o mandato do pai.
- D) A idade mínima de elegibilidade para os cargos de deputado é de 18 anos.
- E) Por se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. As causas de inelegibilidade restringem o direito fundamental de ser votado. Por isso devem ser interpretadas de forma restritiva, e não ampliativa, pois não é possível criar hipóteses de inelegibilidade por analogia ou interpretação extensiva. Essa orientação protege o direito de candidatura, que só pode ser limitado nos casos previstos em lei e na Constituição.
A) Errada. A filiação partidária é condição de elegibilidade, e não há candidatura avulsa (CF/88, art. 14, § 3º, V). C) Errada. A própria CF/88 prevê ressalvas à inelegibilidade reflexa de parentes (art. 14, § 7º), de modo que a proibição não é absoluta. D) Errada. A idade mínima para deputado federal ou estadual é de 21 anos (art. 14, § 3º, VI, c). E) Errada. Há inelegibilidades previstas em lei complementar, como a LC 64/1990, além das previstas na própria Constituição.
Dica: Distinga elegibilidade (condições positivas) de inelegibilidade (restrições).
Fundamentos: CF/88, art. 14, § 3º, V e VI, c: filiação partidária e idade mínima · CF/88, art. 14, § 7º: inelegibilidade reflexa de parentes e ressalvas · LC 64/1990: hipóteses de inelegibilidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.