Questão 62 · Direito Eleitoral: Elegibilidade e inelegibilidade

Gabarito: A.

Somente o item II está certo.

• Item II (certo): os prazos de desincompatibilização são contados retroativamente a partir da data da eleição e variam (de três a seis meses) conforme o cargo ou a função exercida pelo agente público, nos termos da Lei Complementar 64/1990.
• Item I (errado): o art. 14, §4º, da CF torna inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos, mas o militar alistável é elegível (art. 14, §8º): com menos de dez anos de serviço, deve afastar-se da atividade; com mais de dez anos, é agregado e, se eleito, passa para a inatividade no ato da diplomação. Como há hipótese de elegibilidade para o militar alistável, a afirmação de que ele é inelegível "em qualquer hipótese e para quaisquer cargos" é falsa.
• Item III (errado): nas eleições municipais, o pedido de inelegibilidade contra candidatos a prefeito e vice-prefeito é julgado, em primeiro grau, pelo juiz eleitoral, cabendo ao TRE apenas o recurso. A competência originária do TRE é para as eleições estaduais e federais (Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados).

Como apenas o item II está certo, a alternativa correta é a A.

Dica: guarde que a CF só torna inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos; o militar alistável é elegível, com afastamento ou agregação conforme o tempo de serviço (art. 14, §8º).