Questão 31 · Direito Eleitoral: Elegibilidade e inelegibilidade
Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.
- A) A CF determina expressamente que são inelegíveis os analfabetos.
- B) A pessoa que pretenda se candidatar a qualquer cargo eletivo na respectiva circunscrição deverá comprovar o domicílio eleitoral um ano antes do pleito eleitoral.
- C) O partido político que pretenda lançar candidato nas eleições deve ter estatuto registrado no cartório de registro civil um ano antes do pleito.
- D) A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de 21 anos.
- E) São inelegíveis a qualquer cargo os que tenham sido condenados ao pagamento de indenização por danos morais, com decisão transitada em julgado ou proferida por colegiado de tribunal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A Constituição, no art. 14, § 4º, declara de forma expressa que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. A alternativa A reproduz essa regra, que decorre diretamente da Constituição, sem depender de lei complementar.
- B: errada. O domicílio eleitoral na circunscrição deve ser comprovado seis meses antes do pleito, e não um ano.
- C: errada. O estatuto do partido deve estar registrado no Tribunal Superior Eleitoral (depois de registrado como pessoa jurídica no cartório civil) com antecedência mínima de seis meses da eleição, e não de um ano em cartório.
- D: errada. A idade mínima para Vereador é de dezoito anos (art. 14, § 3º, VI, d, da CF); vinte e um anos é a idade exigida para Deputado, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
- E: errada. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral é matéria de responsabilidade civil e não gera inelegibilidade; as hipóteses de inelegibilidade estão na Constituição e na LC 64/1990.
Dica: idades mínimas: 35 anos (Presidente, Vice e Senador), 30 (Governador e Vice), 21 (Deputados, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz) e 18 (Vereador); domicílio e filiação partidária: seis meses antes do pleito.
Fundamentos: CF/88, art. 14, §3º, VI, « a » (idade mínima de vereador) · CF/88, art. 14, §4º (inalistáveis e analfabetos são inelegíveis) · LC 64/1990 (hipóteses de inelegibilidade infraconstitucionais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.