Questão 58 · Direito Eleitoral: Partidos políticos
Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a
- A) morte e a suspensão dos direitos políticos.
- B) comunicação ao juiz eleitoral.
- C) morte e a perda dos direitos políticos.
- D) expulsão e a cassação dos direitos políticos.
- E) filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diretório do partido político anterior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Pela Lei dos Partidos Políticos, o cancelamento imediato da filiação partidária ocorre nos casos de morte, de perda dos direitos políticos, de expulsão, de outras formas previstas no estatuto e de filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao partido e ao juiz da respectiva zona eleitoral. Entre as alternativas, a única que traz hipóteses corretas é a C: morte e perda dos direitos políticos.
- (A) Errada: a morte é hipótese, mas a mera suspensão dos direitos políticos, por ser temporária, não está entre os casos de cancelamento imediato (a perda é que está).
- (B) Errada: a comunicação ao juiz eleitoral, sozinha, não é hipótese de cancelamento; ela só integra a hipótese de nova filiação, junto com a comunicação ao partido.
- (D) Errada: a expulsão é hipótese de cancelamento, mas a cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição (só há perda ou suspensão em casos taxativos), e portanto não é hipótese válida.
- (E) Errada: a filiação a outro partido exige a comunicação ao partido anterior e também ao juiz da respectiva zona eleitoral, e não só ao diretório do partido anterior.
Dica: distinga suspensão (temporária) de perda (definitiva) dos direitos políticos; cassação é vedada pela Constituição.
Fundamentos: Lei 9.096/1995 (hipóteses de perda da filiação partidária) · Constituição Federal, art. 15 (perda e suspensão dos direitos políticos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.