Questão 68 · Direito Eleitoral: Partidos políticos
A respeito da criação de partidos políticos no Brasil, assinale a opção correta.
- A) Os fundadores de partido político em formação, em número máximo de cento e um, são encarregados de subscrever e dirigir os requerimentos de registro do partido para o cartório de registro civil de pessoas jurídicas competente.
- B) Após obter o seu registro civil, o partido político em formação deverá informar sua criação ao TSE, no prazo de cem dias contados da obtenção desse registro.
- C) Em até um ano após adquirir personalidade jurídica, o partido político tem de comprovar o apoiamento mínimo de eleitores filiados, no total de, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.
- D) A apresentação do requerimento de registro de partido político em formação no cartório de registro civil basta para autorizar à nova agremiação o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão para propaganda.
- E) A estrutura interna, a organização e o funcionamento do partido político em formação serão determinados pela justiça eleitoral, até o registro definitivo do partido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Depois de adquirir personalidade jurídica na forma civil (registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas), o partido em formação deve comunicar sua criação ao Tribunal Superior Eleitoral no prazo de cem dias contados da obtenção desse registro, etapa que antecede o registro do estatuto no TSE.
- A: errada. Os fundadores devem ser em número nunca inferior a cento e um, e não em número máximo de cento e um.
- C: errada. O apoiamento mínimo de eleitores tem parâmetros próprios: percentual dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, sem os brancos e nulos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo em cada um deles. O item omite essa distribuição territorial e não reproduz corretamente os parâmetros legais.
- D: errada. O registro civil não basta: só o partido com registro deferido no TSE tem acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão.
- E: errada. A estrutura interna, a organização e o funcionamento do partido decorrem da autonomia partidária e do seu estatuto, e não são determinados pela Justiça Eleitoral.
Dica: o registro civil é só o primeiro passo; os direitos eleitorais do partido dependem do registro no TSE.
Fundamentos: Lei 9.096/1995 (criação e registro de partidos políticos) · CF/88, art. 17 (liberdade partidária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.