Questão 29 · Direito Eleitoral: Partidos políticos
A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos
- A) direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.
- B) autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.
- C) autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.
- D) direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
- E) direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição garante aos partidos políticos o direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão. O art. 17, § 3º, da CF/88 estabelece que terão esse direito, «na forma da lei», os partidos que cumpram requisitos de desempenho eleitoral (a chamada cláusula de desempenho). Assim, o direito é constitucional, mas condicionado ao atendimento desses requisitos.
- A: errada; a CF/88 proíbe a utilização de organização paramilitar pelos partidos (art. 17, § 4º).
- B: errada; a coligação é vedada nas eleições proporcionais e não exige vinculação entre candidaturas nacional, estadual e municipal (art. 17, § 1º).
- C: errada; a fidelidade partidária deve constar dos estatutos, conforme o art. 17, § 1º, e não é vedada.
- E: errada; a CF/88 proíbe o recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II).
Dica: a autonomia partidária é ampla, mas tem limites: nada de paramilitarismo, nada de recursos estrangeiros e nada de coligação nas proporcionais.
Fundamentos: CF/1988, art. 17, § 3º (fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV, com requisitos) · CF/1988, art. 17, § 1º (autonomia partidária, coligações e fidelidade partidária) · CF/1988, art. 17, II e § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.