Questão 49 · Direito Eleitoral: Partidos políticos
Os partidos políticos
- A) são pessoas jurídicas de direito privado.
- B) dependem de autorização do Congresso Nacional para estruturar seu funcionamento.
- C) podem ministrar instrução militar ou paramilitar.
- D) adquirem personalidade jurídica com o registro do estatuto social no TSE.
- E) devem submeter sua estrutura interna para aprovação do TSE.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado: adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil e, depois, registram seus estatutos no TSE (art. 17, § 2º, da CF). Por isso, a alternativa A é a correta.
- (B) Errada: é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos (art. 17, caput), sem autorização do Congresso Nacional.
- (C) Errada: é vedada a utilização pelos partidos de organização paramilitar (art. 17, § 4º); a lei dos partidos também proíbe que ministrem instrução militar ou paramilitar.
- (D) Errada: a personalidade jurídica nasce do registro na forma da lei civil; o registro do estatuto no TSE vem depois.
- (E) Errada: os partidos têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento (art. 17, § 1º), sem aprovação do TSE.
Dica: primeiro registro civil (personalidade jurídica), depois registro do estatuto no TSE.
Fundamentos: CF/88, art. 17, §2º (personalidade jurídica e registro do estatuto no TSE) · CF/88, art. 17, §4º (vedação de instrução militar ou paramilitar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.