Questão 56 · Direito Eleitoral: Partidos políticos
Contribuição pecuniária doada por entidade sindical a partido político será
- A) legal se o partido político apresentar justificativa, a qual deverá ser aceita pela justiça eleitoral.
- B) ilegal, e seu recebimento sujeitará o partido a suspensão, por um ano, na participação no fundo partidário.
- C) ilegal apenas se o valor superar o limite previsto na legislação, gerando-se, nesse caso, multa correspondente ao valor do excesso.
- D) ilegal, e a constatação de recebimento indevido vedará ao partido político a possibilidade de concorrer na eleição seguinte.
- E) legal, e o valor deverá ser devidamente registrado na prestação de contas do partido, observando-se os limites legais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995, art. 31) veda aos partidos receber recursos de determinadas fontes, entre as quais entidades sindicais. Quando o partido recebe recurso de fonte vedada, a consequência prevista é a suspensão da participação no Fundo Partidário pelo período de um ano. Por isso, a doação de entidade sindical é ilegal, e o recebimento sujeita o partido à suspensão.
Erros das demais alternativas:
- A: não há justificativa que torne legal o recebimento de fonte vedada.
- C: a ilegalidade não depende de limite de valor; a vedação é da fonte.
- D: a sanção não é a vedação de concorrer na eleição seguinte.
- E: a doação de entidade sindical é vedada, então não há legalidade a ser registrada e regularizada pelos limites.
Dica: entidades sindicais e governos estrangeiros estão entre as fontes vedadas. Memorize também a sanção de suspensão do fundo partidário.
Fundamentos: Lei 9.096/1995, art. 31 (fontes vedadas e suspensão de participação no Fundo Partidário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.