Questão 30 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar
- A) o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- B) a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
- C) uma sociedade pluralista.
- D) os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.
- E) a separação de poderes e a indissolubilidade do vínculo federativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 17, caput, da Constituição dispõe que "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana" e observados os preceitos que enumera. Assim, a liberdade de criação, transformação e extinção de partidos tem como valores resguardados exatamente os descritos na alternativa B.
As demais alternativas estão erradas porque:
- (A) o bem de todos, sem preconceitos e discriminações, é objetivo fundamental da República (art. 3º, IV), e não está entre os valores resguardados no art. 17, caput.
- (C) a sociedade pluralista não consta da lista de valores resguardados no art. 17, caput (o que ali consta é o pluripartidarismo, junto com os demais valores da alternativa B).
- (D) os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa são fundamentos da República (art. 1º, IV), e não constam do art. 17, caput.
- (E) a separação de poderes (art. 2º) e a indissolubilidade do vínculo federativo (art. 1º) não constam da lista de valores resguardados no art. 17, caput.
Dica: o art. 17, caput, resguarda quatro valores: soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentais da pessoa humana.
Fundamentos: CF/88, art. 17, caput
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.