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Cargos em comissão no Ministério Público são válidos quando suas atribuições são de assessoramento

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 5.777/SC · Rel. Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · por maioria · julgado em 06/03/2026 · Informativo STF 1207, de 16/03/2026

A tese em uma frase

O STF julgou constitucional a criação, no Ministério Público estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais tenham conteúdo típico de assessoramento e se insiram na relação de confiança inerente ao trabalho junto aos membros da instituição.

“É constitucional — e não afronta a regra segundo a qual os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento (CF/1988, art. 37, V) — a criação, no âmbito do Ministério Público estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais revelem conteúdo típico de assessoramento e estejam inseridas na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto a membros da instituição.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1207/2026.

Em 30 segundos

  • Cargo em comissão só se destina a direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).
  • Funções como apoio em matérias da área de atuação, elaboração de minutas e peças e pesquisa de jurisprudência são compatíveis com assessoramento.
  • A desproporção entre cargos em comissão e efetivos é medida pela relação com o total de cargos efetivos do ente federativo, e não órgão a órgão.
  • A Constituição não fixa percentual numérico obrigatório de cargos em comissão ocupados por servidores efetivos; percentuais mínimos legais só cedem diante de violação manifesta da razoabilidade.
  • Plenário, por maioria, ação julgada improcedente na parte conhecida.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta aprovou leis complementares que criam, no Ministério Público estadual, cargos em comissão de “assessor jurídico” e de “assistente de promotoria”. As funções incluem apoiar a Promotoria em matérias da área de atuação, redigir minutas e peças e pesquisar jurisprudência.

Seu Antônio, que defende a nulidade das leis, afirma que todo cargo em comissão do órgão é inválido, pois o Ministério Público teria, dentro dele mesmo, mais cargos em comissão do que efetivos. Já Joana propõe um cargo em comissão para tarefas meramente burocráticas, sem relação com assessoramento.

Cargos com atribuições de apoio em matérias da área de atuação, minutas de peças e pesquisa de jurisprudência podem ser criados como cargos em comissão no Ministério Público estadual?

SIM Para o STF, essas atribuições são compatíveis com assessoramento e se inserem na relação de confiança com os membros da instituição.

A proporção entre cargos em comissão e efetivos apenas dentro do próprio Ministério Público é o parâmetro de controle apontado pelo STF?

NÃO O parâmetro reafirmado é a relação entre os cargos em comissão e o total de cargos efetivos no respectivo ente federativo, e não a proporção em cada órgão isoladamente.

Um cargo em comissão criado para funções meramente burocráticas, sem natureza de direção, chefia ou assessoramento, estaria de acordo com o art. 37, V, da Constituição?

NÃO A Constituição destina os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A decisão se baseou justamente em as atribuições serem de assessoramento e não de mero desempenho burocrático.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que a Constituição permite para cargo em comissão

O art. 37, V, da Constituição diz que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A questão central da ação era saber se os cargos criados no Ministério Público estadual cabiam nessa moldura.

2. As atribuições revelam assessoramento

O STF examinou as atribuições dos cargos de “assessor jurídico” e de “assistente de promotoria”: apoio em matérias da área de atuação, elaboração de minutas e peças, acompanhamento de publicações, organização de repositório de jurisprudência, pesquisas, triagem de atendimentos e atividades correlatas. Concluiu que são compatíveis com assessoramento e não configuram mero desempenho burocrático ou técnico sem o elemento fiduciário que justifica a nomeação em comissão, sobretudo no contexto das Promotorias e Procuradorias de Justiça.

3. A proporção se mede no ente federativo

Quanto à alegada desproporção entre cargos efetivos e comissionados, o Plenário reafirmou que o parâmetro é a relação entre o quantitativo de cargos em comissão e o total de cargos efetivos no ente federativo, e não a proporção em cada órgão isoladamente. O texto oficial ainda registra que o Ministério Público estadual do caso adota parâmetro mais restritivo do que o delineado no Tema 1.010 da repercussão geral.

4. Sem percentual numérico obrigatório na Constituição

O STF destacou que a Constituição não fixa percentual numérico obrigatório para a ocupação de cargos em comissão por servidores efetivos. Percentuais mínimos, quando previstos, são matéria de conformação do legislador e só cedem diante de violação manifesta aos parâmetros da razoabilidade, o que não se prova com juízo abstrato ou meramente numérico.

5. Resultado

Por maioria, o Plenário conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente, afirmando a constitucionalidade dos dispositivos das leis complementares estaduais impugnadas. A conclusão se liga às atribuições concretas dos cargos, não a uma autorização genérica para criar qualquer cargo em comissão.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a Corte reafirmou o parâmetro de controle da proporção entre cargos em comissão e efetivos no ente federativo, apoiado em precedentes. Não indica superação de entendimento anterior. Por isso o julgado é classificado como novo, com um ponto de reafirmação.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, é constitucional a criação, no Ministério Público estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais revelem conteúdo típico de assessoramento e estejam inseridas na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto a membros da instituição.

CERTO. É o resumo do julgado: o que importa são as atribuições do cargo, que devem ser de assessoramento.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, a proporção entre cargos em comissão e cargos efetivos deve ser aferida em cada órgão isoladamente, e não no conjunto do respectivo ente federativo.

ERRADO. O Plenário reafirmou o inverso: o parâmetro é a relação com o total de cargos efetivos no ente federativo.

3) (Certo ou errado) Para o STF, a Constituição Federal fixa percentual mínimo numérico obrigatório para a ocupação de cargos em comissão por servidores efetivos.

ERRADO. A Constituição não fixa percentual numérico obrigatório. Percentuais mínimos eventualmente previstos integram a conformação legislativa e só cedem diante de violação manifesta da razoabilidade.

4) Sobre os cargos em comissão no Ministério Público estadual, segundo o STF, assinale a alternativa correta.
  1. São válidos quaisquer cargos em comissão, independentemente das atribuições.
  2. São inválidos porque o Ministério Público não pode ter cargos em comissão.
  3. São válidos quando as atribuições legais têm conteúdo típico de assessoramento e se inserem na relação de confiança com os membros da instituição.
  4. São válidos apenas se a maioria dos cargos do órgão for em comissão.
  5. São válidos somente se ocupados exclusivamente por servidores efetivos.

Gabarito: C. A alternativa C traduz o resumo oficial. As demais criam condições (maioria, exclusividade de efetivos) ou generalizações que o texto não faz.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, quais são as atribuições que a Constituição admite para cargos em comissão e como o STF avaliou os cargos de assessoramento criados no Ministério Público estadual? Qual é o parâmetro para aferir a proporção com cargos efetivos?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1207, de 16 de março de 2026: “Ministério Público estadual: criação de cargos comissionados”

PDF oficial do Informativo 1207 · acompanhamento do ADI 5.777/SC

Precedentes citados: ADI 4.055, RE 1.041.210 (Tema 1.010 RG), RMS 24.287 e ADO 44.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1207 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.