Informativo 1207 do STF comentado

Edição de 16 de março de 2026. Todos os 6 julgados da edição comentados.

• Criar um novo partido não é, por si só, justa causa para deixar a legenda sem perder o mandatoSTF 1207 · Direito Eleitoral · ADI 5.398/DF
• A vaquejada é constitucional como manifestação cultural, desde que respeitados os cuidados mínimos com os animaisSTF 1207 · Direito Constitucional · ADI 5.772/DF
• Cargos em comissão no Ministério Público são válidos quando suas atribuições são de assessoramentoSTF 1207 · Direito Constitucional · ADI 5.777/SC
• Energia e comunicação são essenciais: o adicional de ICMS do fundo de pobreza perde eficácia, mas só a partir de 2027STF 1207 · Direito Tributário · Tema 304 · ADI 7.077/RJ
• Título contrário ao STF pode ser atacado mesmo após o trânsito, inclusive nos Juizados, por simples petiçãoSTF 1207 · Direito Processual Civil · Tema 100 · RE 586.068 ED/PR
• Recicláveis: a invalidação dos arts. 47 e 48 só vale para frente e não gera cobrança retroativa de PIS/CofinsSTF 1207 · Direito Tributário · Tema 304 · RE 607.109 ED/PR

Fonte: Informativo STF 1207 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.