Recicláveis: a invalidação dos arts. 47 e 48 só vale para frente e não gera cobrança retroativa de PIS/Cofins

1. Os dois artigos funcionam como um sistema

O art. 47 da Lei 11.196/2005 proíbe o crédito de PIS e Cofins nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, papel, vidro e metais. O art. 48 suspende a incidência das contribuições na venda desses materiais para pessoa jurídica do lucro real (a suspensão não se aplica a vendas feitas por optante do Simples). Um lado tira o crédito do comprador; o outro tira o débito do vendedor.

2. Bloco incindível: não dá para derrubar só metade

Para o STF, os arts. 47 e 48 formam um bloco normativo unitário e incindível, com dependência recíproca. Declarar inconstitucional apenas o art. 47 romperia o equilíbrio do sistema e criaria um regime híbrido não querido pelo legislador: na prática, uma isenção concedida pelo Judiciário. Por isso, a inconstitucionalidade alcança o bloco inteiro.

3. Modulação para frente, com ressalva das ações antigas

Considerando o impacto da tese no planejamento tributário e na arrecadação, o Plenário decidiu que a decisão só passa a valer a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário. É a clássica técnica de proteger quem já litigava antes de a questão ser decidida.

4. Proteção expressa às cooperativas de catadores

A queda do art. 48 poderia levar a União a cobrar retroativamente PIS e Cofins de quem vendia com suspensão. O STF vedou essa cobrança para fatos geradores anteriores ao marco da modulação, mesmo nas ações ressalvadas, quando a pretensão decorrer da invalidação do art. 48. O fundamento é a segurança jurídica e a proteção da confiança: as cooperativas de catadores de baixa renda são o elo mais frágil e não conseguem mais repassar esse ônus ao preço dos insumos.

5. Resultado dos embargos

Por maioria, o Plenário acolheu parcialmente os embargos da União e da associação nacional de catadores, negou provimento aos embargos da associação da indústria do plástico e declarou prejudicados os embargos de um sindicato do comércio de sucata. Note que a modulação veio em embargos de declaração, depois do julgamento de mérito.

Mudou o entendimento?

Não houve mudança de entendimento sobre o mérito. O julgamento dos embargos definiu os efeitos temporais da decisão que declarou inconstitucional o bloco dos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, fixando o marco na publicação da ata dos embargos, com ressalva das ações ajuizadas até a ata do mérito e vedação de cobrança retroativa ligada ao art. 48.