Questão 26 · Direito Eleitoral: Princípios e fontes
No direito eleitoral, as fontes formais estatais, que são aquelas elaboradas pelo Estado e que devem ser seguidas por todos no país, incluem, entre outras, I a Constituição Federal de 1988 (CF).
II a consulta.
III a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995).
IV a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990).
V as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e V estão certos.
- B) Apenas os itens II e V estão certos.
- C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Fontes formais estatais são as normas produzidas pelo próprio Estado e de observância geral. Todos os itens se enquadram:
- I: a Constituição Federal está no topo da hierarquia e é a base do direito eleitoral (direitos políticos, partidos, Justiça Eleitoral).
- II: a consulta é a resposta do tribunal eleitoral, em tese, a dúvida sobre a aplicação da legislação eleitoral; ela fixa a interpretação que a Justiça Eleitoral adota e, por emanar do Estado, é incluída pela doutrina eleitoral entre as fontes formais estatais (ao contrário da doutrina, que não é estatal).
- III: a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) é lei federal.
- IV: a Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) é lei complementar.
- V: as resoluções do TSE são atos normativos gerais expedidos no exercício do poder regulamentar para a fiel execução da legislação eleitoral.
As demais alternativas estão erradas porque cada uma deixa de fora itens que também são fontes formais estatais: A omite II, III e IV; B omite I, III e IV; C omite II e V; D omite I e V.
Dica: fonte formal estatal é a que emana de órgão do Estado (Constituição, leis, resoluções e consultas do TSE); doutrina e costume não entram nessa categoria.
Fundamentos: CF/88, art. 17 (partidos políticos) · LC 64/1990 (inelegibilidades) · Lei 9.096/1995 (partidos políticos) · Resoluções do TSE como atos normativos da Justiça Eleitoral
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.