Questão 29 · Direito Eleitoral: Justiça Eleitoral
No que se refere ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.
- A) Partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos podem formular consulta ao MPE para esclarecer dúvidas sobre como proceder no período eleitoral.
- B) Os membros do MPE não se submetem à vedação de filiação partidária, independentemente do prazo de desincompatibilização.
- C) A atuação do MPE perante o TSE é de competência do promotor eleitoral.
- D) O cargo de procurador-geral eleitoral é exercido pelo procurador-geral da República.
- E) O membro do MPE atua durante todo o processo eleitoral, exceto na fase de diplomação dos candidatos eleitos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República, que atua perante o TSE na chefia do Ministério Público Eleitoral. Por isso a alternativa D está correta.
- A: errada. A consulta em matéria eleitoral é dirigida à Justiça Eleitoral (TSE e TREs), e não ao Ministério Público; o MPE não tem a função de órgão de consultoria de partidos, candidatos, imprensa ou cidadãos, e sim a de fiscal da lei e titular da ação penal eleitoral.
- B: errada. Os membros do Ministério Público são proibidos de exercer atividade político-partidária, o que inclui a filiação a partido; a existência de prazo de desincompatibilização não os livra dessa vedação.
- C: errada. O promotor eleitoral atua na primeira instância, nas zonas eleitorais; perante o TSE atuam o Procurador-Geral Eleitoral e os vice-procuradores-gerais eleitorais.
- E: errada. O Ministério Público Eleitoral atua em todas as fases do processo eleitoral, inclusive na diplomação, em que fiscaliza a regularidade do ato.
Dica: Procurador-Geral Eleitoral = Procurador-Geral da República (atua no TSE); o promotor eleitoral atua em primeiro grau.
Fundamentos: LC 75/1993 (organização do Ministério Público da União e atribuições do MPE) · CF/88, art. 128 (Ministério Público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.