Questão 30 · Direito Eleitoral: Justiça Eleitoral
Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.
I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral.
II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador.
III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados.
IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Apenas o item I está certo. A Justiça Eleitoral exerce função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral, além das funções jurisdicional e normativa.
- II (errado): ao TSE compete julgar originariamente apenas o registro de candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República; o registro de candidato a Senador é julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
- III (errado): o Código Eleitoral veda que integrem o mesmo tribunal eleitoral cidadãos com parentesco, ainda que por afinidade, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, até o quarto grau (e não só até o segundo); portanto há impedimento.
- IV (errado): o art. 96, II, da CF atribui a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e a fixação de remuneração ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça; o TRE não consta desse rol, e a proposta para a Justiça Eleitoral parte do TSE, e não do TRE diretamente ao Congresso Nacional.
Como II, III e IV estão errados, só a alternativa A é compatível.
Dica: confira sempre a qual tribunal a Constituição atribui cada competência: registro de Presidente e Vice no TSE; demais cargos nos TREs; iniciativa de lei sobre cargos nos tribunais listados no art. 96, II.
Fundamentos: CF/88, art. 96, II (competência privativa dos tribunais para propor criação de cargos) · Código Eleitoral (função administrativa da Justiça Eleitoral) · Regras de competência para registro de candidatura (TSE e TRE)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.