Direito Processual PenalForo por prerrogativa de função · Ministério PúblicoEntendimento de Turma

Promotor processado por crime comum sem relação com o cargo mantém o foro no Tribunal de Justiça

STF · Segunda Turma · Rcl 84.738 AgR/PI · Rel. Min. Dias Toffoli · por unanimidade · julgado em 14/04/2026 · Informativo STF 1212, de 22/04/2026

A tese em uma frase

Para a Segunda Turma, o membro do Ministério Público estadual processado por crimes sem relação com o exercício do cargo ou das funções tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, conforme o art. 96, III, da CF.

“O membro de Ministério Público estadual processado por crimes não relacionados com o exercício do cargo ou de suas funções é detentor de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, na forma do art. 96, III, da Constituição Federal.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1212/2026.

Em 30 segundos

  • A restrição do foro firmada na AP 937 foi fixada em caso de parlamentar federal.
  • Ela não abarcou cargos vitalícios, como magistrados e membros do Ministério Público.
  • Para esses cargos, o foro especial protege a independência funcional e evita pressões externas.
  • A prerrogativa de foro não é privilégio pessoal incompatível com a Constituição.
  • A decisão é da Segunda Turma, por unanimidade; o Plenário ainda não analisou essa situação.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz é promotora de justiça do Estado de Serra Alta. Ela foi denunciada por um crime comum que não tem nenhuma relação com o seu cargo nem com as suas funções. A ação penal foi parar em primeira instância.

Surgiu então a dúvida: o processo deve correr na primeira instância ou diretamente no Tribunal de Justiça do Estado?

Pelo entendimento da Segunda Turma, Beatriz, mesmo denunciada por crime sem relação com o cargo, mantém foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça?

SIM A Turma entendeu que o membro do MP estadual processado por crime não relacionado ao cargo tem foro perante o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 96, III, da CF.

A restrição do foro fixada na AP 937, para parlamentares federais, foi estendida pela Turma a cargos vitalícios como o de Beatriz?

NÃO A Turma distinguiu a situação: a restrição foi fixada em caso de parlamentar federal e não abarcou os ocupantes de cargos vitalícios, como membros do Ministério Público.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A questão ainda não tinha sido analisada pelo Plenário

O texto oficial registra que a situação do detentor de cargo vitalício, quanto ao foro competente para crime comum sem relação com o cargo, ainda não foi analisada pelo Plenário do STF nos autos do RE 1.331.044/DF (Tema 1.147-RG). A decisão aqui é de Turma.

2. A AP 937 tratou de parlamentar federal

A restrição do foro a crimes cometidos durante o exercício do cargo e a ele relacionados foi estabelecida na QO na AP 937, em caso envolvendo parlamentar federal. A Turma destacou que ela não abarcou ocupantes de cargos vitalícios, como magistrados e membros do Ministério Público.

3. Cargos vitalícios têm garantias institucionais distintas

Esses agentes possuem garantias institucionais próprias para assegurar carreiras típicas de Estado. Por isso, a Turma entendeu que a lógica restritiva do caso dos parlamentares não se transfere automaticamente a eles.

4. O foro protege o órgão julgador e a independência funcional

O foro especial evita pressões externas sobre quem julga, levando as causas a um colegiado de maior hierarquia, presumivelmente mais imparcial. Também protege a independência funcional de titulares que precisam tomar decisões impopulares, os quais, sem a prerrogativa, poderiam sofrer investigações ou ações penais com propósito de constrangimento.

5. Prerrogativa não é privilégio pessoal

Conforme a jurisprudência da Corte, a prerrogativa de foro busca manter a estabilidade das instituições democráticas e o funcionamento do Estado, e não é privilégio pessoal incompatível com a Constituição. Com isso, a Turma deu provimento ao agravo regimental, julgou improcedente a reclamação e restituiu os autos da ação penal ao Tribunal de Justiça local.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o entendimento como conforme a jurisprudência da Corte sobre a finalidade da prerrogativa de foro. Em relação ao tema específico dos cargos vitalícios, destaca que o Plenário ainda não o analisou. É julgado de Turma, por unanimidade.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STF, o membro do Ministério Público estadual processado por crime sem relação com o exercício do cargo ou de suas funções tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça.

CERTO. É exatamente a conclusão do julgado, com base no art. 96, III, da CF. A pegadinha é achar que o foro só vale para crimes ligados ao cargo.

2) (Certo ou errado) De acordo com a Turma, a restrição do foro a crimes cometidos no cargo e relacionados a ele, fixada na QO na AP 937, abarcou os ocupantes de cargos vitalícios, como membros do Ministério Público.

ERRADO. A Turma afirmou que a restrição foi fixada em caso de parlamentar federal e não abarcou os ocupantes de cargos vitalícios.

3) Quanto ao fundamento do foro por prerrogativa de função para ocupantes de cargos vitalícios, segundo o julgado, assinale a alternativa correta.
  1. É um privilégio pessoal do ocupante do cargo.
  2. Visa evitar pressões externas sobre o órgão julgador e proteger a independência funcional.
  3. Tem como finalidade principal aumentar a celeridade de todos os processos penais.
  4. Só se justifica quando o crime tem relação com o cargo.

Gabarito: B. O texto oficial destaca a proteção contra pressões externas e a independência funcional, e afirma que não se trata de privilégio pessoal. As demais alternativas contrariam o julgado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um promotor de justiça estadual é denunciado por crime comum sem relação com o cargo. Onde ele deve ser processado, segundo a Segunda Turma do STF, e por que a restrição da AP 937 não se aplica?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1212, de 22 de abril de 2026: “Promotor de Justiça: Crime comum sem relação com o cargo e foro por prerrogativa de função”

PDF oficial do Informativo 1212 · acompanhamento do Rcl 84.738 AgR/PI

Precedentes citados: RHC 212.024 AgR; HC 217.842 AgR e RE 1.519.988 AgR.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1212 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.