Informativo 1212 do STF comentado

Edição de 22 de abril de 2026. Todos os 3 julgados da edição comentados.

• A mesa da assembleia para o segundo biênio não pode ser eleita muito antes do início do mandatoSTF 1212 · Direito Constitucional · ADI 7.734/DF
• Município não pode mudar o nome de Guarda Municipal para Polícia MunicipalSTF 1212 · Direito Constitucional · ADPF 1.214/SP
• Promotor processado por crime comum sem relação com o cargo mantém o foro no Tribunal de JustiçaSTF 1212 · Direito Processual Penal · Rcl 84.738 AgR/PI

Fonte: Informativo STF 1212 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.