Município não pode mudar o nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal

1. A Constituição prevê guarda, não polícia, no âmbito municipal

O art. 144, § 8º, da CF autoriza os municípios a criar guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações. Para o STF, a Constituição não lhes dá o nome de polícia, que é reservado a órgãos específicos.

2. Autonomia municipal não permite mudar essa denominação

O Plenário afirmou que o município não pode, sob o pretexto de autonomia, alterar a designação, diante da distinção institucional que o constituinte estabeleceu no sistema de segurança pública.

3. A legislação federal reforça a distinção

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018) reconhecem as guardas como integrantes da segurança pública sem chamá-las de polícia. Segundo o STF, são normas de observância obrigatória pelos municípios.

4. O nome é parte da identidade do órgão

A expressão Guarda Municipal é tratada como elemento essencial da identidade institucional. Alterá-la compromete a coerência do sistema constitucional, a estabilidade do pacto federativo e a segurança jurídica.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O Plenário, por maioria, fixou a tese de que a denominação Guardas Municipais vale em todo o território nacional.