A mesa da assembleia para o segundo biênio não pode ser eleita muito antes do início do mandato
O STF considerou inconstitucional interpretar o regimento de uma assembleia legislativa de modo a permitir a eleição da mesa do segundo biênio a qualquer tempo do primeiro, e fixou, na falta de limite expresso, o marco do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato.
“É inconstitucional – por violar os princípios republicano e democrático – interpretação de norma regimental que permite a eleição antecipada da mesa diretora de assembleia legislativa estadual para o segundo biênio da legislatura em momento afastado do efetivo início do mandato, ao possibilitar a realização do sufrágio a qualquer tempo do primeiro biênio.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1212/2026.
Em 30 segundos
- A eleição da mesa para o segundo biênio não pode ocorrer em momento afastado do início do mandato.
- Fundamentos: princípios republicano e democrático e contemporaneidade entre eleição e exercício do cargo.
- Sem limite expresso do legislador local, aplica-se o marco do Presidente da República: mês de outubro do ano anterior.
- O STF deu interpretação conforme ao regimento e anulou a eleição realizada de forma antecipada.
- Julgamento unânime do Plenário, confirmando a cautelar.
Na prática: um caso para fixar
O regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Serra Alta é lido pela Mesa de modo a permitir que a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio aconteça em qualquer momento do primeiro biênio. Valendo-se disso, os deputados elegeram a nova Mesa logo nos primeiros meses da legislatura, muito antes do início do mandato dela.
Um partido de oposição questiona o ato no STF.
A eleição da Mesa do segundo biênio logo nos primeiros meses da legislatura, muito antes do início do mandato, é válida segundo o STF?
NÃO Para o STF, a antecipação excessiva viola os princípios republicano e democrático, pois rompe a contemporaneidade entre a eleição e o exercício do cargo.
Se o regimento de Serra Alta nada dissesse sobre limite temporal, seria válida a eleição realizada em novembro do ano anterior ao início do mandato da Mesa?
SIM Na falta de opção expressa do legislador local, vale o marco do Presidente da República: a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato. Novembro está dentro desse marco.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. Eleição pressupõe contemporaneidade com o exercício do mandato
O STF afirma que os processos eleitorais devem ser lidos com condicionantes do sufrágio direto, como temporalidade dos mandatos, periodicidade, pluralidade de candidatos e alternância. Daí vem o requisito da contemporaneidade entre a eleição e o momento em que o cargo será efetivamente exercido.
2. Antecipar demais prejudica a avaliação dos pares
Conforme a jurisprudência da Corte, votar muito cedo impede que se avalie o desempenho dos atuais ocupantes, não faz a composição da mesa refletir as forças políticas do início do novo biênio e tende a favorecer grupos influentes no momento do voto antecipado.
3. Sem limite local expresso, vale o marco do Presidente da República
Quando o legislador local não limitou a antecipação, o STF adota o marco previsto para Presidente e Vice-Presidente da República: o mês de outubro do ano anterior ao início do mandato.
4. Decisão: interpretação conforme e anulação da eleição
O Plenário deu interpretação conforme à Constituição ao dispositivo do regimento, para restringir a eleição do segundo biênio a partir de outubro imediatamente anterior ao início do exercício. Também anulou a eleição que havia sido feita de forma antecipada.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele cita a jurisprudência da Corte sobre os efeitos da antecipação excessiva e aplica o marco já usado para o Presidente da República.
Dispositivos citados
- CF, art. 28 · ler na lei seca do Cravei
- CF, art. 77, caput · ler na lei seca do Cravei
Questões de concurso sobre estes artigos
- Cebraspe TRE/BA 2017: A apuração do quociente eleitoral é necessária para determinar o resultado de eleição para
- Cebraspe TRE/TO 2017: De acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para eleger
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Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) É inconstitucional interpretação de norma regimental que permita a eleição antecipada da mesa diretora de assembleia legislativa estadual para o segundo biênio em momento afastado do início do mandato, por violar os princípios republicano e democrático.
CERTO. É o resumo do julgado. O fundamento é a contemporaneidade entre a eleição e o exercício do cargo.
2) (Certo ou errado) Segundo o STF, mesmo quando o legislador local não limita a antecipação, a eleição da mesa do segundo biênio pode ser feita em qualquer momento do primeiro biênio.
ERRADO. Faltando limite expresso, aplica-se o marco do Presidente da República, o mês de outubro do ano anterior ao início do mandato.
3) (Certo ou errado) No julgado, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao regimento interno da assembleia e anulou a eleição da mesa realizada de forma antecipada.
CERTO. A decisão unânime julgou procedente a ação com os dois efeitos: interpretação conforme e anulação da eleição antecipada.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, até quando a assembleia legislativa estadual pode antecipar a eleição da mesa diretora do segundo biênio? Qual o fundamento constitucional e qual o marco aplicado pelo STF?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
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Questões de provas reais de Direito Constitucional, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STF nº 1212, de 22 de abril de 2026: “Eleição da mesa diretora de assembleia legislativa para o segundo biênio: previsão para ocorrer a qualquer momento do primeiro biênio da legislatura”
PDF oficial do Informativo 1212 · acompanhamento do ADI 7.734/DF
Precedente citado: ADI 7.733. · Precedente citado: ADI 7.350.
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 1212
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1212 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.