Questão 65 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Consoante jurisprudência dominante, a transformação de serventias notariais e registrais, no âmbito dos estados, depende de
- A) lei estadual, de iniciativa concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
- B) lei estadual, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
- C) lei estadual, de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário.
- D) decreto estadual do Poder Executivo.
- E) resolução do tribunal de justiça do estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A jurisprudência dominante do STF entende que a criação, extinção e transformação de serventias extrajudiciais são matérias de organização judiciária. Por isso, a iniciativa da lei estadual é exclusiva do Poder Judiciário, normalmente por projeto do Tribunal de Justiça. Quando a lei é de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, há vício formal de iniciativa.
- (A) Iniciativa concorrente: não há competência concorrente, pois a matéria é de iniciativa privativa do Judiciário.
- (B) Iniciativa exclusiva do Executivo: contraria a jurisprudência sobre organização judiciária.
- (D) Decreto do Executivo: a transformação exige lei em sentido formal.
- (E) Resolução do tribunal: o ato próprio é a lei estadual, não a resolução.
Dica: quando a questão tratar de estrutura de serventias ou de órgãos do Judiciário, procure a iniciativa exclusiva do Tribunal, e não do Executivo.
Fundamentos: Entendimento consolidado do STF sobre iniciativa privativa do Judiciário em organização judiciária e serventias extrajudiciais · Constituição Federal de 1988, art. 96, II (competência privativa dos tribunais para propor lei sobre organização de seus serviços auxiliares)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.