Questão 27 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do
- A) presidente da República.
- B) presidente do STF.
- C) presidente do STJ.
- D) presidente do respectivo tribunal de justiça.
- E) ministro da Justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição, no art. 96, II, "b", atribui aos Tribunais de Justiça a iniciativa de propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seus serviços auxiliares e dos juízos a eles vinculados, observado o art. 169. A iniciativa do processo legislativo é, portanto, do próprio tribunal, representado por seu presidente, o que corresponde à alternativa D.
As demais alternativas estão erradas porque:
- (A) a iniciativa dos cargos do Judiciário estadual cabe ao Tribunal de Justiça, e não ao chefe do Poder Executivo.
- (B) o presidente do STF representa o STF, que propõe a criação de cargos de seus próprios serviços, e não os do tribunal de justiça estadual.
- (C) o STJ, igualmente, propõe a criação de cargos de seus próprios serviços, e não os do tribunal de justiça estadual.
- (E) o ministro da Justiça integra o Poder Executivo e não tem iniciativa sobre a estrutura de cargos do Judiciário.
Dica: a criação e extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares de cada tribunal dependem de proposta do próprio tribunal ao Legislativo (art. 96, II, "b").
Fundamentos: Constituição Federal, art. 96, II, b · Constituição Federal, art. 96, I, a
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.