Questão 33 · Direito Eleitoral: Justiça Eleitoral
Determinado tribunal regional eleitoral foi provocado a se manifestar, em ação correspondente, a respeito de cassação de registro de candidato em determinada região de sua competência.
Presentes todos os seus membros, o tribunal, em decisão aprovada por unanimidade, se pronunciou pelo deferimento do pleito de cassação.
Nessa situação hipotética, a validade da decisão está relacionada
- A) à homologação pelo TSE.
- B) à presença de todos os membros do tribunal.
- C) à inaplicabilidade do efeito suspensivo dos recursos.
- D) à avocação de competência.
- E) à unanimidade da decisão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O Código Eleitoral estabelece como regra geral que os tribunais regionais decidem por maioria de votos, com a presença da maioria de seus membros. Há, porém, uma exceção importante: as decisões dos Tribunais Regionais sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente podem ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Como o enunciado trata de cassação de registro de candidato e informa que a decisão foi tomada com todos os membros presentes, a validade da decisão está relacionada à presença de todos os membros do tribunal.
Erros das demais:
- (A) Errada: a decisão do TRE não depende de homologação do TSE para ser válida; eventual revisão ocorre apenas por meio de recurso.
- (C) Errada: o efeito suspensivo dos recursos não é requisito de validade da decisão colegiada.
- (D) Errada: não há avocação de competência na hipótese; o TRE decide em sua própria competência.
- (E) Errada: a unanimidade não é requisito de validade; a decisão tomada por maioria, com o quórum exigido, seria igualmente válida.
Dica: nas decisões dos TREs sobre cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas, o quórum é de todos os membros; a unanimidade nunca é exigida.
Fundamentos: Regimento interno do TRE e regras gerais de quórum dos tribunais colegiados (sem número específico) · Código Eleitoral, competência dos tribunais regionais (referência genérica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.