Questão 66 · Direito Eleitoral: Justiça Eleitoral
As juntas eleitorais são
- A) competentes para decidir habeas corpus em matéria eleitoral.
- B) competentes para decidir mandado de segurança em matéria eleitoral.
- C) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade.
- D) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.
- E) competentes para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais e estaduais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. As juntas eleitorais são órgãos de primeiro grau da Justiça Eleitoral. O Código Eleitoral (art. 36) dispõe que se compõem de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade, ou seja, três ou cinco membros.
- A: a junta não julga habeas corpus: sua função é apurar os votos e resolver impugnações da apuração; o habeas corpus em matéria eleitoral é decidido por juiz eleitoral ou pelos tribunais eleitorais, conforme a autoridade coatora.
- B: pelo mesmo motivo, o mandado de segurança em matéria eleitoral não é da competência da junta, e sim de juízes e tribunais eleitorais.
- C: a inamovibilidade não é exclusiva do presidente: a CF (art. 121, § 1º) assegura plenas garantias e inamovibilidade aos membros dos tribunais, aos juízes de direito e aos integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções.
- E: a junta apura e, nas eleições municipais, expede os diplomas dos eleitos para cargos municipais; os diplomas dos cargos estaduais (como governador e deputados estaduais) são expedidos pela Justiça Eleitoral em tribunal (TRE), não pela junta. A alternativa erra ao incluir cargos estaduais.
Dica: junta = juiz de direito (presidente) + 2 ou 4 cidadãos; apura votos e diploma eleitos municipais.
Fundamentos: Código Eleitoral, art. 36 · CF/88, art. 121, §1º · CF/88, art. 121 (organização da Justiça Eleitoral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.