Questão 69 · Direito Eleitoral: Princípios e fontes
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
- A) não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
- B) não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
- C) estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
- D) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral (art. 16 da CF) determina que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data da publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Ele se dirige à lei que altera o processo eleitoral, e não às resoluções do TSE de caráter regulamentar, que apenas dão execução à legislação e não inovam a ordem jurídica.
Erros das demais:
- B: a anualidade também repercute sobre mudanças bruscas de jurisprudência do TSE em casos concretos durante o processo eleitoral: o STF entende que a nova orientação não pode ser aplicada à eleição em curso, em respeito à segurança jurídica e à anterioridade.
- C: o art. 16 não cria prazo de vacatio legis. A lei eleitoral entra em vigor na data da publicação; o que não ocorre é sua aplicação à eleição que se realize até um ano depois.
- D: a norma tem vigência imediata, mas sua eficácia quanto à eleição seguinte fica diferida (suspensa) se a eleição ocorrer em menos de um ano. Não se trata de eficácia contida nem de aplicabilidade imediata em relação ao pleito.
Dica: a anualidade protege contra o casuísmo: a lei vale logo, mas só alcança eleições que ocorram a mais de um ano da sua vigência. Guarde que ela mira a lei, e não a regulamentação do TSE.
Fundamentos: CF/88, art. 16 (anualidade ou anterioridade da lei eleitoral) · Jurisprudência do STF sobre a aplicação do art. 16 a atos normativos do TSE · LINDB (vacatio legis)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.