Questão 21 · Direito Eleitoral: Propaganda eleitoral

Gabarito: C.

Os partidos políticos podem renunciar ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Trata-se de uma faculdade do partido: o fundo é recurso público destinado às campanhas, mas o partido não é obrigado a recebê-lo e pode abrir mão da parcela que lhe caberia.

A) Errada. O limite para o candidato usar recursos próprios na campanha é distinto do aplicável a doações de pessoas físicas: o autofinanciamento é limitado a um percentual (10%) do limite de gastos do cargo em disputa, enquanto a doação de pessoa física é limitada a um percentual da renda bruta do doador no ano anterior. B) Errada. Como o limite de doação de pessoa física é proporcional à renda do doador, e não um valor fixo igual para todos, quem tem renda maior pode doar valores absolutos muito maiores que quem tem renda menor; logo, os limites não impedem diferenças significativas. D) Errada. Os recursos do FEFC não são todos distribuídos por desempenho na Câmara: uma pequena parcela (2%) é dividida igualmente entre todos os partidos com estatuto registrado no TSE, e há também parcela proporcional ao número de representantes no Senado (15%); apenas o restante tem como critério os votos e os representantes na Câmara. E) Errada. Há condições de acesso: por exemplo, a parcela proporcional aos votos para a Câmara é destinada apenas aos partidos que tenham ao menos um representante na Câmara dos Deputados, e a parcela igualitária exige estatuto registrado no TSE.

Dica: o FEFC tem distribuição em faixas (2% igualitário, 35% por votos na Câmara, 48% por representantes na Câmara, 15% por representantes no Senado) e pode ser recusado pelo partido; não confunda com o limite de doações de pessoas físicas (renda do doador).