Questão 67 · Direito Eleitoral: Propaganda eleitoral
Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de determinado município, em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir que votassem nele. Por isso, o diretório de um partido formulou representação contra a conduta narrada, tendo alegado a prática de propaganda eleitoral antecipada.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) A situação configura propaganda eleitoral antecipada, pois, mesmo não tendo havido pedido explícito de votos, houve menção expressa à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais de pré-candidato.
- B) Se o pai do eventual candidato a prefeito não for filiado a partido político, tal fato impedirá sua responsabilização por propaganda antecipada, sendo possível, no entanto, a aplicação de sanção ao beneficiário da propaganda ilegal.
- C) A situação narrada não configura propaganda eleitoral antecipada, uma vez que houve a simples menção a eventual candidatura e exaltação de qualidades pessoais de possível pré-candidato, sem pedido explícito de votos.
- D) A conduta não se enquadra como propaganda eleitoral antecipada, pois o lapso temporal existente entre a entrevista e as eleições impede a caracterização da ilegalidade da entrevista.
- E) Antes do recebimento da representação, o juiz eleitoral da comarca, investido de poder de polícia, poderia ter instaurado, de ofício, procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral ilícita.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A propaganda eleitoral antecipada exige, para sua caracterização, pedido explícito de voto, e não se configura pela simples menção à pretensa candidatura e pela exaltação de qualidades pessoais de pré-candidato. O art. 36-A da Lei 9.504/1997 admite, expressamente, esses atos antes do período eleitoral, desde que não haja pedido explícito de voto. No caso, o pai não pediu votos, por isso não há propaganda antecipada.
Os erros das demais:
- A: a menção à pretensa candidatura e a exaltação de qualidades não bastam para a configuração da propaganda antecipada.
- B: a ausência de filiação do pai não é o fundamento da decisão; a análise é sobre o conteúdo do ato.
- D: a proximidade ou distância das eleições não afasta a análise do ato como propaganda antecipada.
- E: o juiz não pode instaurar de ofício procedimento sancionatório sem provocação, contrariando o sistema de representação.
A pegadinha está em confundir menção à pretensa candidatura com pedido explícito de voto.
Fundamentos: Lei 9.504/1997, art. 36-A (atos permitidos antes do período eleitoral) · Jurisprudência do TSE sobre pedido explícito de voto como requisito da propaganda antecipada
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.