Questão 52 · Direito Eleitoral: Propaganda eleitoral
Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados, será aplicada multa em valor equivalente a
- A) 90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
- B) 80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
- C) 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
- D) 90% do limite estabelecido.
- E) 100% do limite estabelecido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Os limites de gastos de campanha são definidos em lei e divulgados pelo TSE. Se o candidato descumprir o limite, a multa é equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, e não de um percentual do limite inteiro, sem prejuízo da apuração de eventual abuso do poder econômico. Por isso a alternativa C está correta.
- (A) Errada: o percentual é de 100%, e não de 90%, e incide sobre o excedente.
- (B) Errada: o percentual é de 100%, e não de 80%.
- (D) Errada: a base de cálculo é a quantia que ultrapassou o limite, e não o limite; além disso, o percentual de 90% está errado.
- (E) Errada: o percentual de 100% está certo, mas incide sobre o valor excedente, e não sobre o limite todo.
Dica: a multa por excesso de gastos é de 100% do valor excedente, e não do limite. Atenção a "quantia que ultrapassar" versus "limite".
Fundamentos: Lei 9.504/1997, art. 18 (multa de 100% da quantia que exceder o limite de gastos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.