Questão 69 · Direito Eleitoral: Propaganda eleitoral
A respeito da propaganda eleitoral, assinale a opção correta.
- A) Nenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.
- B) A lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.
- C) A lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.
- D) A contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.
- E) No caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A Lei 9.504/1997 veda, nos três meses que antecedem as eleições, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações (art. 75) e proíbe a qualquer candidato comparecer, nesse período, a inaugurações de obras públicas (art. 77). O item reúne essas duas condutas vedadas.
Por que as demais estão erradas:
- A: o art. 36-A da Lei 9.504/1997 dispõe que não configuram propaganda antecipada, desde que sem pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos; há, portanto, formas lícitas de menção antes de 15 de agosto.
- B: a vedação de propaganda não se restringe a bens públicos: alcança os bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, os de uso comum e também os bens a que a população em geral tem acesso (cinemas, clubes, lojas, templos, estádios), ainda que de propriedade privada. Assim, não é correto reduzi-la a bens públicos definidos pelo Código Civil.
- C: a vedação ao trio elétrico em campanha tem exceção: ele é permitido para a sonorização de comícios; logo, não é proibido em qualquer circunstância.
- E: a multa decorre da prática da propaganda ilícita; a retirada faz cessar a irregularidade, mas não afasta a sanção já aplicável.
Dica: nos três meses anteriores ao pleito, shows pagos com recursos públicos em inaugurações são vedados, e o candidato não pode comparecer a inaugurações de obras públicas.
Fundamentos: Lei 9.504/1997, art. 75 · Lei 9.504/1997, art. 77 · Lei 9.504/1997, art. 36-A
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.