Questão 36 · Direito Eleitoral: Propaganda eleitoral
De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral em geral, assinale a opção correta.
- A) São permitidas a colocação de mesas para a distribuição de material de campanha e a utilização, em qualquer horário, de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que sejam móveis, isto é, que possam ser removidas, de imediato, quando da determinação das autoridades competentes.
- B) Considera-se propaganda eleitoral antecipada, portanto, proibida, a divulgação de candidaturas antes do dia quinze de agosto do ano da eleição, seja por meio de debates e entrevistas, seja por meio de outras manifestações, nos meios de comunicação e na Internet, mesmo que não ocorra pedido explícito de voto.
- C) Embora a legislação eleitoral preveja vedações relativas a determinados instrumentos de campanha, permanece autorizada a distribuição de brindes, como chaveiros, camisetas, bonés e canetas, com o número e a identificação do candidato ou de seu partido.
- D) A manifestação silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, no dia da eleição, é considerada campanha de boca de urna e, por essa razão, é proibida.
- E) A captação de voto é definida como a conduta do candidato de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o objetivo de angariar voto, bens ou vantagens pessoais de quaisquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde a candidatura até o dia da eleição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997) consiste em o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública. A alternativa E reproduz esse conceito. Pela lei, o marco inicial é o registro da candidatura, e a conduta é vedada até o dia da eleição, inclusive; a expressão "desde a candidatura" da alternativa é uma forma resumida desse marco.
- A: errada. A lei admite mesas de distribuição de material e bandeiras ao longo das vias públicas apenas se forem móveis e não dificultarem o trânsito de pessoas e veículos, e há limite de horário para essa divulgação; não é permitida "em qualquer horário".
- B: errada. A propaganda eleitoral só é permitida após 15 de agosto do ano da eleição (art. 36). Antes disso, a menção a pretensa candidatura e a exposição de ideias nos meios de comunicação não configuram propaganda antecipada se não houver pedido explícito de voto; portanto não é verdade que ela ocorra "mesmo que não ocorra pedido explícito de voto".
- C: errada. A lei veda a confecção, utilização e distribuição, por candidato ou comitê, de brindes como camisetas, chaveiros, bonés e canetas que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
- D: errada. A manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor, por meio de bandeira, broche, dístico ou adesivo, é permitida no dia da eleição e não configura boca de urna.
Dica: captação de sufrágio exige candidato, entrega ou promessa de bem ou vantagem ao eleitor e fim de obter voto; não precisa de pedido explícito de voto (basta o dolo específico).
Fundamentos: Lei 9.504/1997, art. 41-A (captação de sufrágio) · Lei 9.504/1997, art. 36 (propaganda antecipada) · Lei 9.504/1997, art. 39, §6º (brindes)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.